O Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 045/2023, que autoriza o Poder Executivo alterar a Lei Municipal Nº 3.319/2022, autorizando a Administração a contratar servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Com a aprovação, o Executivo Municipal ficou autorizado a contratar de forma emergencial, um engenheiro civil, para uma carga horária de 20 horas semanais, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a necessidade.

De acordo com a Administração o projeto proposto altera a Lei Municipal nº 3.319/2022, objetivando dar continuidade ao contrato de trabalho vigente, e ainda atender ao disposto na Lei Municipal Nº 3.318, de 07/06/2022.