Em sessão ordinária, o parlamento local, aprovou o Projeto de Lei nº 058/2023, de autoria da Administração, que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.
De acordo com o Executivo, o projeto também estabelece que compete à União custear os valores para atingir o piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União, segundo decisão do STF proferida na ADI 7222.
A Lei n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem, o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem com carga horária de 44 horas. Assim, o Piso de cada município é o proporcional à sua carga horária semanal dos profissionais.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 29/11/2023
Homenagem ao Dia do Gaúcho
Legislativo aprova duas matérias em sessão ordinária
Câmara realiza sessão especial em homenagem ao Dia do Gaúcho
Câmara realiza sessão ordinária nesta segunda-feira
Câmara promove Mostra Cultural na próxima segunda-feira
Câmara recebe visita do conselheiro do Tribunal de Contas
Setembro Amarelo e Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio – 10/9
Desfile Cívico será neste sábado
Setembro Amarelo: “Se precisar, peça ajuda!”
Vereadores aprovam 14 matérias em sessão ordinária
Av. João Carlos Machado, Centro - 195
Iraí - RS
CEP: 98460-000
Das 08h:00m às 11h:30m / 13h:30m às 17h:00m