Em sessão ordinária, realizada em dezembro de 2023, o Poder Legislativo de Iraí, aprovou por sete votos favoráveis e com abstenção da vereadora Ana Paula Rodrigues o Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 071/23, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente de Iraí, com a Emenda Aditiva Nº 003/23, de autoria da vereadora Ana Paula Rodrigues, que altera a redação do Art. 198 e Adiciona Parágrafo Único ao Art. 198 ao referido projeto.

Segundo o texto elaborado pela Administração, existe a necessidade de uma legislação sólida, forte de proteção e regularização com escopo de preservação, sustentabilidade e manutenção de um meio ambiente equilibrado para todos, não somente as necessidades atuais, mas também, busca deixar um legado jurídico para as gerações vindouras.

O projeto também cumpre a missão de garantir a proteção do meio ambiente em regularizar a ocupação antrópica e de empreendimentos futuros. O Código em comento concede ao poder público municipal uma farta gama de instrumentos jurídicos para garantir um crescimento da cidade, tanto no campo social quanto econômico, de forma ordenada e voltada à preservação do meio ambiente e das características que fazem de Iraí uma cidade protetora do meio ambiente, em especial da mata atlântica que a permeia.

A Administração ainda salienta que o Código traz em seu bojo elementos de proteção não só dos biomas e biodiversidade em Iraí, como também, proteção às áreas especiais, APPs, patrimônio público, cultural, arqueológico, histórico, paisagístico entre outros.

O Projeto de Lei Nº 071/23, poderá ser conferido na íntegra no site oficial do Poder Legislativo.

Imagem: Ilustração