O Poder Legislativo de Iraí realizou na noite da segunda-feira, 05, mais uma Sessão Ordinária, onde foram deliberados diversos assuntos, entre eles, destaque na aprovação da Moção de Repúdio Nº015/2021, contra à intenção da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) por parte do Governo do Estado. A moção foi aprovada por unanimidade.

Ao fazer uso da tribuna o presidente da Câmara, Paulo Martins, destacou que a água é o maior bem do povo. “Os principais prejudicados serão os pequenos municípios e as populações mais pobres, que por natureza não são rentáveis e uma empresa privada, naturalmente, privilegiará áreas e setores que lhe gerem lucros. O saneamento básico é o fundamento essencial da saúde do ser humano”, salientou Martins, que ainda falou sobre o investimento de quase R$ 7 milhões que a Corsan está fazendo em Iraí, na nova barragem do camping e que durante a campanha de 2018 o governador afirmou que não iria privatizar a companhia.

Conforme o anúncio feito pelo governador, apesar de atender mais de 300 municípios do Estado, a instituição não teria capacidade de investimentos para se adequar ao novo Marco Regulatório do Saneamento. Aprovado em 2020 pelo Congresso Nacional, o projeto prevê a universalização do serviço de esgotamento sanitário até 2033, porém nos últimos quatro anos a Corsan gerou mais de R$ 1,2 bilhões de lucro aos cofres do Estado. Além disso, ela tem um papel fundamental na sociedade, prestando serviço social fundamental com tarifas baixas.

Confira na íntegra a Moção de Repúdio

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 015/2021

Os Vereadores e Vereadoras "in fine" subscritos, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí/RS, vêm apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO à intenção de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.

JUSTIFICATIVA

A Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, é uma sociedade de economia mista, de capital aberto, instalada em 28.03.1966, a partir da Lei Estadual 5.167/1965 – RS, e possui capital exclusivamente público, sendo que controle acionário do Estado do Rio Grande do Sul supera 99% (noventa e nove por cento) do capital social e 99% (noventa e nove por cento) das ações com direito a voto. O restante das ações é redistribuído entre 08 (oito) municípios gaúchos.

A preservação do controle acionário da empresa pelo Estado do Rio Grande do Sul é de suma importância, especialmente por atender a 317 (trezentos e dezessete) Municípios.

A diferença entre a gestão de uma empresa pública para uma privada está baseada no incentivo que elas recebem. De um lado temos o Estado atuando em prol da população, com atenção dirigida às necessidades primordiais e sociais. De outro lado, a gestão por uma empresa privada foca na lucratividade, investindo minimamente, sem priorizar a qualidade do serviço e comprometendo o atendimento aos consumidores e a segurança dos colaboradores e da comunidade.

A CORSAN é uma empresa eficiente e lucrativa. Nos últimos quatro anos deixou mais de 1,2 bilhões de lucro nos cofres do Estado. Além disso, tem experiência, capacidade e corpo técnico e funcional preparado para cumprir e atingir todas as metas do saneamento básico impostas, o que depende apenas de um maior investimento do governo do Estado.

Embora seja compreensível que a situação financeira atual do Estado enseje o incremento de novas receitas para enfrentamento da atual crise financeira, devemos considerar o fato de que a CORSAN possui receita própria e não depende de recurso do orçamento do Estado para realizar investimentos e manter-se em atividade.

Importante salientar, ainda, que o próprio Estado se socorre, muitas vezes, do resultado da empresa, que é injetado no Caixa Único, por sua vez utilizado para fazer frente às suas obrigações, como a folha de pagamento da Administração Direta do Executivo Estadual e receitas para perfurações de poços artesianos e recuperação de barragens.

Para além de tudo isso, a água é um bem público. O saneamento básico está diretamente ligado à saúde da população. Deixar a água que consumimos e a gestão indireta de mecanismos que afetam a nossa saúde em mãos privadas, visando gerar lucros aos acionistas e não bem-estar à população é um crime de lesa-humanidade.

A crise oriunda do enfrentamento da COVID-19 exige maior atuação do Estado nos serviços básicos, como é o caso da água, e não o repasse da sua responsabilidade para a iniciativa privada.

O tema é tão delicado e importante que para definir o novo regime jurídico, o governo conta com a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 280/2019), que tramita na Assembleia Legislativa, visando retirar a obrigação de plebiscito para privatização de estatais que ainda dependem da consulta popular como a CORSAN.

É fundamental que a Assembleia não aprove a referida PEC, o que seria um retrocesso e uma manobra política que abre espaço para o passo seguinte, que é a proposição de um projeto de lei que discipline a desestatização.

Entendemos que o PLEBISCITO é a FORMA DEMOCRÁTICA ADEQUADA para que a sociedade gaúcha defina o futuro do seu Estado.

E é importante ressaltar que a tendência mundial é pela reestatização das empresas privadas, fenômeno ocorrido nas cidades de Berlim, Paris, Budapeste, Buenos Aires, La Paz, dentre outras 260 (duzentas e sessenta) cidades do mundo que outrora fizeram a equivocada escolha de privatização de seus serviços básicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Diante das considerações levantadas, os Vereadores “in fine” subscritos da Câmara de Vereadores de Iraí/RS, manifestam a presente MOÇÃO DE REPÚDIO À INTENÇÃO de PRIVATIZAÇÃO da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, e à tentativa de emenda da Constituição do Estado, que hoje exige o Plebiscito em caso de privatização, venda ou alienação de Estatais.

Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado, à Presidência da Assembleia Legislativa e aos gabinetes dos Deputados e Deputadas Estaduais.