A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei N° 044/2022, de autoria do Poder Executivo, onde autoriza a Administração Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 45.410,00 e no valor de R$ 118.474,10.
De acordo com a Administração o recurso no valor de R$ 45.410,00, é decorrente do repasse da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 1.845/2022, com objetivo de adquirir cestas básicas, para distribuição das famílias atingidas pelo severo vendaval, conforme Decreto Municipal de Situação de Emergência Nº 07/2022.
Já a abertura de crédito no valor de R$ 118.474,10, recurso destinado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e tem por finalidade específica a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, kit fenação.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 12/07/2022
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