Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei N° 0046/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza Administração Municipal a instituir em caráter temporário e emergencial, pelo período de até noventa dias, desde 02 de julho de 2022, o qual poderá ser prorrogado em caso de necessidade.
A verba para o "Plus Fiscal Sanitário" será no valor equivalente a cinquenta por cento do vencimento na classe em que se encontra o servidor, a ser concedida a servidor designado para as atividades inerentes ao cargo/função de fiscal sanitarista, no período de licença da servidora titular do cargo, que se afastou para concorrer a cargo eletivo.
De acordo com a Administração é extremamente necessário substituir a servidora em licença, visto a necessidade de continuidade do serviço da área de vigilância sanitária do Município. A designação de servidor já vinculado ao quadro de funcionários do Município leva em consideração a necessidade emergencial e o breve período de afastamento da servidora titular.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 16/08/2022
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