O Poder Legislativo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei N° 051/22, de autoria da Administração Municipal, que altera a redação do § 2º do artigo 8? da Lei Municipal N? 3.253, de 20 de julho de 2021, que institui serviços de atendimento aos alunos, através do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Iraí.
De acordo com a Administração o expressivo número de alunos com dificuldades/deficiência atendidos na rede municipal de educação, que não possibilita o atendimento sistemático, com a necessária frequência e benefícios qualitativos ao desenvolvimento do aluno deficiente e/ou com transtornos globais do desenvolvimento, reforça a necessidade da manutenção de um Centro de Atendimento Especializado para atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e considerando a importância e necessidade do projeto para que o Executivo Municipal possa manter o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, que é vinculado à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, pois poderão buscar ajuda de profissionais, visando auxílio e ajuda aos alunos com dificuldades de aprendizagem, necessidades educacionais especializadas, sequelas emocionais provocadas pelo COVID-19, e com instabilidade familiar, que está a cada dia mais visível no âmbito escolar, proporcionando um déficit no processo de aprendizagem.
Estiveram presentes na sessão ordinária os vereadores; presidente, Gilson Conzatti; vice-presidente, Jair Barros; primeira-secretária, Ana Paula Rodrigues; segunda-secretária, Franciele Diotti; Comissão Representativa, Maristela Panegalli; Paulo Martins, Jadir Jacinto, Clério Larentis e Nelci do Amaral.
A próxima sessão será realizada no dia 03 de outubro, às 18 horas com transmissão ao vivo pela TV do Legislativo e pela Rádio Maraba.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 23/09/2022
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