Em sessão ordinária o Poder Legislativo de Iraí, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 61/22, de autoria da Administração Municipal, declara de interesse público social, turístico e econômico, obras de pavimentação asfáltica, e interesse social dispensando a cobrança de taxa de melhoria e dá outras providências.
Conforme o projeto enviado pelo Executivo, fica concedida a isenção da cobrança de contribuição de melhoria, sendo declaradas de interesse público social, turístico e econômico, as seguintes obras de pavimentação asfáltica das seguintes ruas; Eurico Nunes da Silva, Avelino Dazzi, Primo Teston, Duque de Caxias, Euclides Couto, Adolfo Schnell, Travessa Águas do Mel, Domingos Galvão, Eurico Kern, Henry Giessembier e das avenidas Castelo Branco e da Bento Gonçalves. O projeto também contemplou as obras de pavimentação com pedras irregulares das ruas Rodolfo Gerlach, Rio Branco, Aldo Spery, Heitor Silveira, Duque de Caxias, Castelo Branco, Antônio Vila Nova, Tiradentes, Cuiabá e Virgílio Radaelli.
Segundo a Administração Municipal o projeto, se faz necessário em virtude de que Iraí é uma cidade turística, cujas obras de infraestrutura e embelezamento do perímetro urbano, garantem maior qualidade de logística e trânsito aos turístas que visitam o município, consequentemente atraindo investidores, gerando assim desenvolvimento econômico ao município. Também foi destacado que parte dos recursos recebidos para estas obras foram oriundos de convênios de emendas parlamentares.
Outro ponto que destacado, é que uma parcela das obras citadas no projeto ocorreu em núcleos urbanos de vulnerabilidade social e residências de baixa renda, em que, inexiste capacidade contributiva, impondo a cobertura das melhorias feitas pelo Poder Público.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 25/11/2022
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