O Parlamento Municipal realizou na manhã desta sexta-feira, 9, Sessão Extraordinária, onde os parlamentares analisaram e votaram por sete votos e uma ausência, o Projeto de Lei Nº 070/2022, que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pelo Executivo, que servirá de base para elaboração e execução do orçamento municipal para o exercício de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal função estabelecer as prioridades e metas da administração pública municipal; a estrutura e organização do orçamento; a execução orçamentária e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal, às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, e as alterações na legislação tributária do Município.
O presidente do Legislativo, Gilson Conzatti, destacou que a Casa de Leis está cumprindo com o seu papel, respeitando a Lei Orgânica do Município e ressaltou que os vereadores presentes votaram favorável ao projeto, sem apresentação de nenhuma emenda e nenhuma ressalva.
A elaboração da LDO é de responsabilidade da Administração Municipal, mas conta com a participação ativa dos vereadores que, ao longo do ano, fazem indicações ao Executivo, baseadas nas demandas da população, para que a Lei possa abranger as reais necessidades da comunidade.
Participaram da Sessão Extraordinária os vereadores, presidente Gilson Conzatti; vice-presidente, Jair Barros, primeira-secretária, Ana Paula Rodrigues; segunda-secretária, Franciele Diotti; Membro da Comissão Representativa, Maristela Panegalli; Paulo Martins, Clério Larentis e Jadir Jacinto.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 09/12/2022
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