O Poder Legislativo aprovou por sete votos e uma ausência, durante a sessão extraordinária o Projeto de Resolução Nº 016/2022, de autoria do presidente Gilson Conzatti, que trata do novo texto do regimento interno da Casa de Leis.
De acordo com Conzatti, a atualização do regimento interno trouxe pontos relevantes, principalmente quanto a atualização do texto, que era de 1996 para a atual realidade ortográfica e das novas tecnologias de comunicação. Além disto houve a adequação a Lei Orgânica do município que também foi atualizada neste ano.
O Regimento Interno constitui um documento que traz normas internas que disciplinam as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 30/12/2022
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