O Poder Legislativo aprovou durante sessão ordinária, o Projeto de Lei N° 004/22, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 3.296, de 24 de fevereiro de 2022, onde autoriza a Administração a contratar serventes para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências.
De acordo com a Administração, o PL tem por objetivo dar continuidade aos contratos do cargo de servente destacando que as mesmas já estão trabalhando, e como o Processo Seletivo Simplificado 01/22 está em vigência, foi solicitado a prorrogação da vigência e ampliação de tempo de contratação de seis meses para 12 meses, tendo em vista a permanência das demandas.
Ainda segundo o Poder Público todos os classificados no Processo Seletivo foram contratados, não havendo banco de vagas, de modo que ninguém será prejudicado pela prorrogação do prazo das contratações vigentes.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 28/02/2023
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