De autoria de todos os Vereadores, amparados nas Normas Regimentais Propõem Moção de Apoio, aos Técnicos Superiores Penitenciários, Agentes Penitenciários Administrativos e Monitores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul em Extinção na proposta de emenda à Constituição Estadual de N.º291/2021 que institui a polícia penal do Estado do Rio Grande do Sul e a inclusão dos citados servidores de carreira como policiais penais, consagrando os dispositivos legais constantes na Lei de execução penal.