PROJETO DE LEI Nº 048, de 15 de julho de 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa Pavimenta, instituído por meio do Decreto Estadual nº 55.951/2021, de 21 de junho de 2021, o qual tem por objetivo fomentar as relações entre o Estado e os Municípios para incrementar a infraestrutura urbana, rodoviária e rural nos municípios gaúchos.

Parágrafo único: Fica o Município autorizado a apresentar projeto de engenharia dentro das exigências do Programa Pavimenta, para análise da viabilidade técnica, futuras deliberações e investimentos em obras de infraestrutura. Sendo o projeto deliberado conforme Edital PP/RS Nº 001/2021/SAAM.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 15 de julho de 2021.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

Justificativas ao Projeto de Lei nº 048/2021

Ilustre Presidente,

Caros Vereadores,

O Projeto de Lei que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva a autorização para o Executivo Municipal celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa Pavimenta, instituído por meio do Decreto Estadual nº 55.951/2021, de 21 de junho de 2021, o qual tem por objetivo fomentar as relações entre o Estado e os Municípios para incrementar a infraestrutura urbana, rodoviária e rural nos municípios gaúchos.

O departamento de engenharia municipal vem trabalhando na elaboração de um projeto de pavimentação asfáltica para a Rua Duque de Caxias, visando apresentá-lo ao Estado em atenção ao Edital PP/RS Nº 001/2021/SAAM, Chamamento Público para Habilitação de Projetos em Procedimento de Manifestação de Interesse Programa Pavimenta.

Diante do exposto, pedimos a aprovação do Projeto de Lei ora proposto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 15 de julho de 2021.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal