PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2021

Institui a Campanha “Agosto Lilás” no Município de Iraí/RS

A Câmara Municipal de Iraí/RS, no uso de suas atribuições, conforme a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno vigentes, resolve:

Art. 1º Institui-se, no âmbito do Município de Iraí/RS, a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada anualmente, durante todo o mês de agosto.

Parágrafo único. A Campanha “Agosto Lilás” deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Iraí/RS.

Art. 2º Esta Campanha tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Para a consecução do seu objetivo, realizar-se-á ações de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos e seminários, podendo utilizar-se de redes sociais para tanto.

Art. 3º As atividades previstas neste Projeto serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo, de forma articulada com as suas secretarias, em parceria com a Câmara de Vereadores, através da Procuradoria da Mulher, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 4º Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                        JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de resolução tem como finalidade instituir a Campanha “Agosto Lilás” no Município de Iraí/RS, a fim de sensibilizar, conscientizar e estimular reflexões sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, a importância e o respeito aos direitos humanos, bem como orientar a sociedade sobre a necessidade de denunciar os casos de violência doméstica vivienciados.

A violência contra as mulheres continua devastadoramente generalizada e inicia-se entre as mulheres jovens (de 15 a 24 anos), conforme os dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e parceiros       .

Em todas as suas formas, a violência pode ter um impacto na saúde e no bem-estar de uma mulher pelo resto de sua vida, mesmo após cessar a violência. Isto porque está associado ao aumento do risco de lesões, depressão, transtornos de ansiedade, gravidez não planejada, infecções sexualmente transmissíveis, entre outros problemas que atingem não somente a mulher, mas a sociedade como um todo.

A prevenção da violência exige o enfrentamento das desigualdades econômicas e sociais sistêmicas, garantindo o acesso à educação e ao trabalho seguro e alterando as normas e instituições discriminatórias de gênero. As intervenções bem-sucedidas também incluem estratégias que garantam que os serviços essenciais estejam disponíveis e acessíveis às sobreviventes, que apoiem as organizações de mulheres, desafiem as normas sociais injustas, reformem as leis discriminatórias e fortaleçam as respostas legais.

O Disque 100 e o Ligue 180 são, respectivamente, serviços gratuitos para denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia através destes serviços, os quais funcionam 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. Além de cadastrar e encaminhar os casos aos órgãos competentes, a Ouvidoria recebe reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento. À exemplo, no ano de 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher foram registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100.

Em razão de todo o exposto, mostra-se necessária a implementação da Campanha “Agosto Lilías” no Município de Iraí/RS. Assim, solicito aos Nobres Pares a sua aprovação.

                     Câmara de Vereadores de Iraí/RS, 11 de agosto de 2021.

Mesa Diretora