Emenda Modificativa 002/2021

ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/2021

Altera a redação do inciso II do artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 054, de 12 de agosto de 2021

Os Vereadores abaixo firmados, com assento nesta Casa Legislativa vêm propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º Fica modificado o inciso II do artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 054/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“II - Observância da necessidade e interesse público, especialmente no que concerne as insuficiência do sistema geral de transportes viários;”

Sala de Sessões, 1º de outubro de 2021.

Paulo Martins

Presidente

Maristela Panegalli

Vice-presidente

Franciele Diotti

Primeira secretária

Jair Barros da Silva

Segundo secretário

Jadir Jacinto

Comissão representativa

JUSTIFICATIVA

Os Vereadores propõem a presente Emenda Modificativa, uma vez que a redação do Projeto de Lei do Executivo 054/2021, especialmente o inciso II do artigo 9º, destoa da realidade local, pois inexiste no âmbito municipal Plano Diretor. Portanto, a presente emenda modificativa visa corrigir a distorção constatada no Projeto de Lei.