Emenda Supressiva 1/2021

ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/2021

Exclui o § 5º do artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 054, de 12 de agosto de 2021

Os Vereadores abaixo firmados, com assento nesta Casa Legislativa vêm propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva:

Art. 1º Fica excluído o § 5º do artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 054/2021:

“§ 5º -Poderá ainda, ser transferida, mediante autorização da autoridade e com a ciência da Comissão Municipal Composta através de Decreto Municipal, a autorização de concessão de automóvel de aluguel (táxis), entre munícipes, desde que observadas as exigências desta Lei, em especial a título de gratuidade, e cumprimento rigoroso dos requisitos quanto às condições do veículo e da parte interessada.”

Sala de Sessões, 1º de outubro de 2021.

Paulo Martins

Presidente

Maristela Panegalli

Vice-presidente

Franciele Diotti

Primeira secretária

Jair Barros da Silva

Segundo secretário

Jadir Jacinto

Comissão representativa

JUSTIFICATIVA

Os Vereadores propõem a presente Emenda Supressiva, uma vez que a redação do Projeto de Lei do Executivo 054/2021, especialmente o § 5º do artigo 5º, é avessa ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.337/DF e, consequentemente a Constituição Federal de 1988. Portanto, a presente emenda supressiva visa corrigir a distorção constatada no Projeto de Lei.