REQUERIMENTO N.º 005/2021

O Vereador NELCI DO AMARAL, amparado nas Normas Regimentais, requer seja adicionado ao art. 59 (antigo art. 45) da Lei Orgânica Municipal o seguinte inciso:

SEÇÃO X DO PROCESSO LEGISLATIVO (ATUAL ART. 45)

Art. 59 – O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

II- Emendas Impositivas;