Emenda Aditiva 003/2021

ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2021

Adiciona ao art. 59 (antigo artigo 45) da Lei Orgânica Municipal o inciso II.

O relator Gilson Conzatti, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionada ao artigo 59 do Projeto de Lei do Legislativo nº 002, de 1º de dezembro de 2021, a seguinte condição:

SEÇÃO X DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 59 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

1. Emendas a Lei organica Municipal
2. Emendas impositivas
3. Leis complementares
4. Leis ordinárias
5. Resoluções;
6. Decretos Legislativos.

Parágrafo unico: Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Sala de Sessões, 13 de dezembro de 2021.

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Gilson Conzatti

Vereador e Relator

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o pedido da presente emenda uma vez que através das emendas impositivas os vereadores poderão indicar recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo em favor da comunidade.