PROJETO DE LEI N.° 005, de 25 de janeiro de 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.841/2015 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESEMPENHAM TAREFAS EXCEPCIONAIS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei de iniciativa Legislativa:

Art. 1° - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal n.º 2.841, de 29 de junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Especial Câmara, denominada GE-Câmara, destinada a gratificar aos servidores, devidamente habilitados, do Poder Executivo Municipal que executam para o Poder Legislativo Municipal as atribuições de Contador, Tesoureiro e Encarregado de Recursos Humanos, nos seguintes coeficientes incidentes sobre o Padrão de Referência - PR, para o Poder Legislativo Municipal:

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.940/2017.

   Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 1° de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 25 de janeiro de 2022.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022

Ilustre Presidente,

Caros Vereadores:

O Projeto de Lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva alterar a Gratificação Especial Câmara (GE-Câmara) destinada a gratificar os servidores do Poder Executivo Municipal encarregados de realizar as atribuições de Contador, Tesoureiro e Recursos Humanos do Poder Legislativo Municipal.

A presente medida está sendo adotada para melhorar a gratificação a estes servidores, visto que os mesmos realizam este trabalho, considerando, em especial, que mesmo com este reajuste, tal medida se transforma em economia para o Legislativo que, por conseguinte, não precisa implantar uma estrutura própria, mais onerosa e que não é recomendável para os pequenos municípios.

Diante de sua importância, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, em 25 de janeiro de 2022.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal