PROJETO DE LEI Nº 029, de 13 de abril de 2022.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR DE INGLÊS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É definida e caracterizada situação de excepcional interesse público, pela qual fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e emergencial, 01 (um) Professor de Inglês, para o atendimento da demanda necessária de ensino no Município.

Parágrafo Primeiro. Especificamente, nesta contratação emergencial, será observada a ordem de classificação em processo de cadastro emergencial, observados os requisitos legais para habilitação à vaga, visto que não restam candidatos aprovados no processo seletivo vigente.

Art. 2º. A contratação será de natureza administrativa, em caráter provisório, precário e emergencial, pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, respeitado o período letivo.

Art. 3º. Por conveniência ou por força do interesse público, o Município poderá rescindir o contrato emergencial a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia.

Art. 4º. Na contratação autorizada, será observada as especificações e atribuições constantes no quadro permanente do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 1796/00 com suas alterações posteriores.

Art. 5º. A remuneração do servidor contratado será aquela prevista no quadro do magistério, com suas alterações posteriores, equivalente ao regime de trabalho e funções desempenhadas.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da lei de meios vigente.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 13 de abril de 2022.

ANTONIO VILSON BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL

Justificativa ao Projeto de Lei nº 029/2022.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:   

O Projeto de Lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva autorizar o Executivo Municipal a contratar um (a) professor (a) de inglês para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

A falta de professor na referida área de ensino é uma carência da rede municipal de ensino, devido ao aumento do número de alunos e a vacância de cargos devido a aposentadoria de servidores.

Vale informar que não foi realizado concurso público tendo em vista o período pandêmico e a Lei nº173.         

Assim sendo, trata-se de vaga emergencial, que será provida observando processo de Chamada Pública Emergencial.

 Diante de sua clareza, tornam-se dispensáveis maiores dissertações sobre o tema, motivo pelo qual requer-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 13 de abril de 2022.

ANTONIO VILSON BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL