PROJETO DE LEI Nº 030, de 14 de abril de 2022.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA EMPRESA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G, CNPJ Nº 39.881.421/0001-04 E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, CNPJ Nº 08.467.115/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal e Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as seguintes ações, de propriedade do Município:

 Art. 2° - A receita auferida com a alienação das ações descritas no art. 1.º desta Lei será destinada a obras de pavimentação asfáltica da Rua Primo Teston.

Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, aos 14 de abril de 2022.

ANTONIO VILSON BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2022.

Ilustre Presidente:

Caros Vereadores:

O presente Projeto de Lei, que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva a autorização para alienação das Ações da Empresas COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G, CNPJ Nº 39.881.421/0001-04 E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, CNPJ Nº 08.467.115/0001-00.

Com a privatização da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -CEEE surgiu a oportunidade de alienação destas ações. As mesmas não se encontram avaliadas financeiramente pois ainda não há proposta pública de aquisição destas. O Município de Iraí está em processo de regularização da custodia destas ações para em momento oportuno realizar a alienação das mesmas, para tal é demandado autorização legislativa para transferência da custodias das ações do Banco Itaú para o Banco Banrisul. Registra-se ainda que, as alienações serão precedidas dos devidos procedimentos legais.

Diante de sua importância, espera-se a aprovação deste projeto de lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, aos 14 de abril de 2022.

ANTONIO VILSON BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL