PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES, CLASSIFICADOS COMO INSERVÍVEIS E OCIOSOS PELA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRAÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário, por unanimidade, aprovou o seguinte:

Art. 1º. Ficam declarados inservíveis e ociosos  os Bens Móveis Permanentes,  constantes como Anexo I e II deste Decreto, para fins de desincorporação, conforme Ata  002/2022 da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Iraí/RS, instituída pela Portaria Nº 008/2022.

Art. 2º. Fica autorizada a Comissão de Patrimônio Câmara Municipal de Iraí/RS, a proceder com a entrega dos bens móveis, constantes no Anexo I e II   do presente Decreto, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, que, por sua vez, deverá promover a distribuição, conforme determina a legislação vigente.

Art. 3º. Fica autorizada a Divisão de Patrimônio e o Departamento de Contabilidade a proceder à baixa dos bens ora relacionados no Anexo I e II do Patrimônio do Legislativo para efeito de Balanço Patrimonial.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.

Câmara de Vereadores de Iraí/RS, 20 de junho de 2022.

Gilson Conzatti

Presidente

Jair Barros

Vice-presidente

Ana Paula Rodrigues

Primeira-Secretária

Franciele Diotti

Segunda-Secretaria