PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 007 /2022

Determina que o pagamento de  prestadores de  serviços ou de entidades legislativas, que oferecem  treinamento ou aperfeiçoamento pessoal no exercicio do mandato,seja efetuado somente por meio de transações bancárias.

O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, conforme a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno vigentes,  promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1° - Fica autorizado o pagamento de contratação de serviços técnicos legislativos, treinamentos e aperfeiçoamento pessoal e de mandato, bem como cursos, encontros, seminários, congressos ou atividades afins, somente por transações bancarias (boletos/depósitos), respeitando os preceitos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, conhecida como a nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos.

Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3º- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí,15 de julho de 2022.

GILSON CONZATTI

Presidente

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto tem como objetivo autorizar o pagamento de contratação de serviços técnicos legislativos, treinamentos e aperfeiçoamento pessoal e de mandato, bem como cursos, encontros, seminários, congressos ou atividades afins, somente por transações bancarias (boletos/depósitos), adequando-se com a nova Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, conhecida como a nova Lei das licitações e contratos administrativos.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí,15 de julho de 2022.

 GILSON CONZATTI

 Presidente