Emenda Aditiva n.º 004/2022, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 056/2022

Adiciona uma condição especial na redação do art. 3º do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal n.º 056, de 01 de setembro de 2022, incluindo-se, no mínimo 20 vagas de trabalho para contratações, com a duração de 24 meses (02 anos).

O Vereador Gilson Conzatti, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionada uma condição especial na redação do art. 3º do Projeto de Lei do Executivo n.º 056, de 01 de setembro de 2022, a seguinte condição:

I – O espaço a ser ocupado destina-se a confecções de peças de vestuário, com intuito de gerar novos empregos a população local, e atuar na economia do município, e quanto a contratação de pessoal para trabalhar na empresa, fica estipulado o intuito de gerar no mínimo vinte (20) vagas de trabalho, com a duração do contrato de trabalho no período de 24   meses (02 anos).

Sala de Sessões, 06 de setembro de 2022.

GILSON CONZATTI

Presidente

JUSTIFICATIVA

O Vereador acima citado propõe a presente Emenda Aditiva visando garantir um número mínimo de empregos que serão gerados através da instalação da referida empresa no Município de Iraí. É de suma importância que as concessões realizadas, com intuito de constituir empresas e empreendimentos, forneça empregos e garantias trabalhistas dentro da legalidade.