Emenda Aditiva n.º 005/2022 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 059/2022

Adiciona uma condição especial na redação do art. 2º do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal n.º 059, de 15 de setembro de 2022, para que todo requerimento concedido sobre a transferência dos lotes urbanos vendidos, venha uma cópia para a Câmara de Vereadores.

O Vereador Nelci Francisconi do Amaral, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionada uma condição especial, por meio da inserção de um parágrafo único, na redação do art. 2º do Projeto de Lei do Executivo n.º 059, de 15 de setembro de 2022, a seguinte condição:

Art.2º [...]

Parágrafo único: Após o requerimento, efetivada a transferência dos lotes urbanos de propriedade do Município de Iraí aos concessionários, deverá ser enviado, no prazo de até 120 dias a relação constando a identificação de todos os lotes urbanos e beneficiários a Câmara Municipal de Vereadores.

Sala de Sessões, 04 de outubro de 2022.

NELCI F. DO AMARAL

Vereador