PROJETO DE LEI N° 020, de 09 de fevereiro de 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 09 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Unidade 01 – Sec. Municipal da Agricultura e Órgãos Ligados

Fonte de Recursos: 1132 - MAPA - 901112/20; 21000.027742/20

Projeto: 1047 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 93 – Mecanização Agrícola

Elemento de Despesa:

4490.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente                    R$ 100.000,00

TOTAL                                                                                                          R$ 100.000,00

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 1º, servirão de recursos, os decorrentes do Convênio nº 901112/2020, Processo nº 21000.027742/2020, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com fins específicos para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 09 de fevereiro de 2021.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

Justificativa ao Projeto de Lei nº 020/2021.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:        

O Projeto de Lei que ora colocamos à Vossa apreciação, objetiva abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente, com finalidade específica de possibilitar a execução do seguinte convênio, cujos valores decorrentes de repasses federais, constam especificados no presente projeto:

• Convênio nº 901112/2020, processo nº 21000.027742/2020, Proposta Siconv nº 3915/2020, objetivando aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, sendo eles 2 (duas) carretas agrícolas basculante, 1 (uma) colhedora de forragens, 1 (um) distribuidor de adubo líquido, 1 (uma) grade aradora, equipamentos e máquinas que serão destinados as associações de produtores rurais do Município de Iraí.

Este convênio é decorrente de indicação parlamentar e é de grande relevância para o Município. Diante de sua clareza, tornam-se dispensáveis maiores dissertações sobre o tema, motivo pelo qual requer-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 09 de fevereiro de 2021.

ANTONIO VILSON BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL