Emenda Modificativa n.º 004/2022

ao Projeto de Lei do Executivo n.º 068/2022

Altera a redação do artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº068 de 24 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com energia elétrica e IPTU anual do prédio que será incluído no aluguel do mês do seu vencimento.

Os Vereadores desta Casa Legislativa, Clério Larentis, Franciele Diotti e Jadir Jacinto, membros da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, propõe, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº068 de 24 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com energia elétrica e IPTU anual do prédio que será incluído no aluguel do mês do seu vencimento, e que passa ter a seguinte redação.

Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de adequação do prédio locado, tais como o fechamento da área externa, climatização do local e novas instalações elétricas conforme as necessidades para instalações da empresa do Município.  E Fica autorizado o custeio de despesas com energia elétrica e IPTU, por 3 meses, sendo outubro, novembro e dezembro de 2022.

Sala de Sessões, 28 de novembro de 2022.

Clério Larentis

Vereador e Presidente da Comissão

Franciele Diotti

Vereadora e Relatora da Comissão

Jadir Jacinto

Vereador e Membro da Comissão

JUSTIFICATIVA

Os Vereadores desta Casa Legislativa, Clério Larentis, Franciele Diotti e Jadir Jacinto, membros da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, propuseram a seguinte Emenda Modificativa, pois foi um acordo que o responsável da empresa teve com o Prefeito Municipal Sr. Antônio Vilson Bernardi que o Poder Executivo pagaria apenas pelos 3 meses, sendo outubro, novembro, e dezembro 2022.