Emenda Modificativa n.º 005/2022, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 068/2022

Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº068 de 24 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com locação, energia e IPTU se dará pelo prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais um período de 12 meses, em caso de comprovada expansão do empreendimento.

A Vereadora Ana Paula Rodrigues propõe, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº068 de 24 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com locação, energia e IPTU se dará pelo prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais um período de 12 meses, em caso de comprovada expansão do empreendimento, que passa ter a seguinte redação.

Art. 2º -  O custeio das despesas com locação, energia e IPTU se dará pelo prazo de 3 meses, e caso a empresa não permanecer no período mínimo dos 24 meses de contrato, deverá ressarcir o Município na totalidade dos investimentos.

Sala de Sessões, 29 de novembro de 2022.

Ana Paula Rodrigues

Vereadora