PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei Municipal:

“Estabelece índice de revisão geral anual, por meio da aplicação de índice medidor de inflação no período contemplado entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, ao vencimento dos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Quadro da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, bem como ao subsídio de seus agentes políticos, o qual somente repõe a perda do valor aquisitivo da moeda.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais consoante preconizam a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos legislativos, aos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Quadro da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, bem como ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias existentes no Orçamento em vigor.

Art.3º Os Padrões de Vencimento passam a ser os seguintes:

                       I-Servidores da Câmara Municipal

                               Assessor Parlamentar- CC-1- R$ 1.719.32+5,79%= R$1.818.53 (hum mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos)

                               Diretor Geral da Câmara- CC-2-R$ 2.055.50+5,79%=R$2.173.98 (dois mil cento e setenta e três reais e noventa e oito centavos)

                               Assessor Jurídico - CC 3-R$ 2.392.15+ 5,79%= R$2.530.49 (dois mil quinhentos e trinta reais e quarenta e nove centavos)

                               Assessor de Imprensa- CC2- R$2.055.50+5,79% = R$ 2.173.98 (dois mil cento e setenta e três reais e noventa e oito centavos)

 

II-Subsídios Vereadores

Vereadores- R$ 2.195,70+ 5,79%= R$2.322.09 (dois mil trezentos e vinte e dois reais e nove centavos)

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores -R$. 2.966,12 +5,79%= R$3.137.73 (três mil cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos)

                     Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iraí, em 13 de janeiro de 2023.

 

Paulo Martins

Presidente 

 

Gilson Conzatti

Vice-Presidente

 

Franciele Diotti

Primeira-Secretária

 

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores:

Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei em comento que “Estabelece índice de revisão geral anual, por meio da aplicação de índice medidor de inflação no período contemplado entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Quadro da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, bem como ao subsídio de seus agentes políticos, o qual somente repõe a perda do valor aquisitivo da moeda”.

O projeto em pauta estabelece em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) o índice para revisão geral anual dos vencimentos servidores públicos legislativos, dos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Quadro da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, bem como do subsídio de seus agentes políticos, tem o condão de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, tendo como base o IPCA, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022.

De atentar que a revisão geral anual será concedida, indistintamente, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, aos cargos eletivos da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí e aos cargos de livre nomeação e exoneração também do quadro da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

Expostas assim razões de nossa iniciativa submeto o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta.

Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.

Cordialmente,

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iraí, 13 de janeiro de 2023.

 

 

Paulo Martins

Presidente 

 

Gilson Conzatti

Vice-Presidente

 

Franciele Diotti

Primeira-Secretária