PROJETO DE LEI Nº 010, de 15 de fevereiro de 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.291, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É alterada a redação Art. 1º da Lei Municipal nº 3.291, de 08 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar de forma emergencial, visando atender necessidades temporárias, 1 (um) engenheiro civil, Padrão 09, carga horária 20 horas semanais, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a necessidade.

Art. 2°- Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 15 de fevereiro de 2023.

ESEQUIEL TONIAL

Prefeito Municipal em Exercício

JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023

Ilmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores:

O projeto de lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva alterar a Lei Municipal nº 3.291, que autoriza o executivo municipal a contratar servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.

O intuito é de que não sejam interrompidas as obras em andamento. Considerando que está se encerrando o contrato emergencial do atual engenheiro, torna-se necessária a autorização para renovar a contratação para mais 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto perdurar a necessidade.

Na certeza da habitual atenção, aguardamos a aprovação deste Projeto de Lei.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, em 15 de fevereiro de 2023.

ESEQUIEL TONIAL

Prefeito Municipal em Exercício