PROJETO DE LEI Nº 012, de 15 de fevereiro de 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, em especial o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 219 e seguintes da Lei Municipal nº 1.368/1992:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar de forma emergencial, visando atender necessidades temporárias, 1 (uma) Assistente Social, Padrão 09, carga horária 40 horas semanais, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a necessidade.

Art. 2º - Na contratação emergencial autorizada no art. 1º será observada a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado vigente.

Art. 3º - O (a) profissional a ser contratado deverá observar as especificações e atribuições constantes no quadro permanente do Município, Lei Municipal nº 1.369/92 e alterações posteriores.

Art. 4º - A remuneração do servidor contratado será aquela prevista no Quadro de Cargos e Funções Municipais, Lei Municipal nº 1.369/92, e alterações posteriores.

 Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 15 de fevereiro de 2023.

ESEQUIEL TONIAL

Prefeito Municipal em Exercício

JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023

Ilmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores:

O Projeto de Lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva a contratação em caráter emergencial e temporário de um (a) Assistente Social, Padrão 09, carga horária 40 horas semanais, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a necessidade.

O intuito é melhorar o atendimento e prestação do serviço social junto à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Habitacional do Município, atendendo projetos e programas específicos.

O (a) profissional a ser contratado deverá observar as especificações e atribuições constantes no quadro permanente do Município, Lei Municipal nº 1.369/92 e alterações posteriores. A respectiva remuneração será aquela prevista no Quadro de Cargos e Funções Municipais, Lei Municipal nº 1.369/92, e alterações posteriores.

Finalizamos informando que a contratação observará rigorosamente as disposições do Processo Seletivo Simplificado que se encontra vigente.

Na certeza da habitual atenção, aguardamos a aprovação deste Projeto de Lei.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, em 15 de fevereiro de 2023.

ESEQUIEL TONIAL

Prefeito Municipal em Exercício