PROJETO DE LEI N° 024, de 11 de março de 2021.

AUTORIZA CONCEDER EM COMODATO BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) climatizador evaporativo em comodato para uso exclusivo da sede da comunidade de Farinhas Grande.

Art. 2º - A concessão de uso será pelo período de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado de acordo com a conveniência e o interesse público. Da mesma forma, havendo interesse e sendo necessário, poderá o Município suspender e revogar a concessão ora tratada a qualquer tempo.

Art. 3º - A manutenção, conservação e demais despesas decorrentes do uso do bem móvel concedido em comodato será única e exclusivamente da comunidade comodatária, bem como de sua obrigação:

1. Utilizar-se do bem exclusivamente para as atividades fim, empregando todo o zelo na conservação e manutenção do mesmo;
2.  Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo mau uso do mesmo;
3.  Manter e arcar com as despesas de manutenção e conservação do bem, inclusive revisões periódicas e/ou obrigatórias exigidas de acordo com o manual do fabricante, sem qualquer ônus à municipalidade, sob pena de revogação do benefício.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 11 de março de 2021.

ANTONIO VILSON BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL

Justificativa ao Projeto de Lei Nº 024/2021.

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis, aproveitamos do presente para apresentar o Projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade autorizar a conceder 01 (um) climatizador evaporativo em comodato para uso exclusivo da sede da comunidade de Farinhas Grande.

Visto tratar-se de uma comunidade do município que não possui climatizador evaporativo em sua sede social, o Poder Executivo Municipal está encaminhando este Projeto para atender esta demanda, como forma de incentivar a mesma a melhorar a sua sede, e para que esta comunidade possa ter o merecido conforto durante seus encontros e festas.

Certos da especial atenção de Vossas Excelências, pedimos a aprovação do Projeto de Lei que ora se apresenta.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 11 de março de 2021.

ANTONIO VILSON BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL