PROJETO DE LEI Nº 027, de 13 de abril de 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.369/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É alterada a tabela de padrões de vencimentos de que dispõe o art. 23 da Lei Municipal nº 1.369/92 (Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral) que passa a ser o seguinte:

Art. 2º - É criado o cargo efetivo de Oficial Administrativo no quadro de cargos efetivos de nível superior de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 1.369/92, como segue:

Parágrafo único – As atribuições e requisitos de provimento são os constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 3º - É criado o cargo efetivo de Agente Fiscal no quadro de cargos efetivos de nível superior de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 1.369/92, como segue:

Parágrafo único – As atribuições e requisitos de provimento são os constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 4º - É criado o cargo efetivo de Procurador Municipal no quadro de cargos efetivos de nível superior de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 1.369/92, como segue:

 Parágrafo único – As atribuições e requisitos de provimento são os constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 5º - É criado o cargo efetivo de Operador de Veículos e Máquinas no quadro de cargos efetivos de nível fundamental de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 1369/92, como segue:

Parágrafo único – As atribuições e requisitos de provimento são os constantes no Anexo I do cargo a esta Lei.

Art. 6º - São extintos os seguintes cargos efetivos do quadro de cargos de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 1.369/92:

Art. 7º - São declarados em extinção os seguintes cargos de provimento efetivo, que são automaticamente extintos assim que vagarem:

Parágrafo Único – É assegurado aos detentores dos cargos em extinção a progressão de carreira e demais vantagens legais enquanto ativos. 

Art. 8º - Com as alterações desta Lei passa a ser a seguinte composição do quadro de cargos efetivos de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 1.369/92 e suas alterações:

I – Quadro Geral

Denominação da Categoria Funcional	Nº de Cargos	Padrão	Carga Horária
NÍVEL SUPERIOR
Agente Fiscal	01	06	40
Assistente Social	04	08	40
Auditor Fiscal da Receita Municipal	01	07	40
Contador	01	09	40
Enfermeiro	04	08	40
Engenheiro Civil	01	08	20
Farmacêutico	01	08	40
Fisioterapeuta	01	05	30
Fonoaudiólogo	01	05	20
Médico	04	08	20
Médico Veterinário	01	10	40
Nutricionista	01	05	20
Odontólogo	03	05	20
Oficial Administrativo	05	06	40
Procurador Municipal	01	08	20
Psicólogo	03	05	20
Técnico de Controle Interno	02	06	40
NÍVEL MÉDIO
Agente Administrativo	04	04	40
Auxiliar de Saúde Bucal	02	03	40
Fiscal Sanitarista	01	04	40
Secretário de Escola	05	02	40
Técnico em Agropecuária	03	05	40
Técnico em Enfermagem	04	04	40
Tesoureiro	01	05	40
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
Auxiliar de Creche	25	01	40
Eletricista	Localização Av. João Carlos Machado, Centro - 195 Iraí - RS CEP: 98460-000 Horários de Atendimento Das 08h:00m às 11h:30m / 13h:30m às 17h:00m Entre em Contato (55) 3745-1221 Sua opinião é muito importante Câmara Municipal de Vereadores de Iraí - RS Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência. Aceitar