PROJETO DE LEI Nº 037, de 11 de maio de 2023.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.726/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.726, de 12 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Iraí - COMTUR, e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído por:

1. 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
2. 01 (um) representante da EMATER;

c) 01 (um) representante do Comércio;

d) 01 (um) representante da Indústria;

e) 01 (um) representante da Rede Hoteleira;

f) 01 (um) representante dos Bares e Restaurantes;

g) 01 (um) representante das Igrejas;

h)01 (um) representante do Turismo Rural;

i) 01 (um) representante do Turismo Aventura;

j) 01 (um) representante de Área de Promoção de Eventos;

k) 01 (um) representante da Agência de Turismo;

l) 01 (um) representante da Área Indígena.

Parágrafo Único – Fica criado o cargo de suplente para cada um dos que compõe o Conselho Municipal de Turismo, indicados nos itens “a” até “l”.”

Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 2.942/2017,  esta lei entra em vigor com a sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 11 de maio de 2023.

ANTONIO VILSON BERNARDI

    Prefeito Municipal

Justificativas ao Projeto de Lei nº 037/2023.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação, discussão e votação o Projeto de Lei em epígrafe que altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.726, de 12 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Iraí - COMTUR, e dá outras providências.

Visando envolver ainda mais a comunidade nas ações em prol do desenvolvimento do turismo local e buscando sempre inovar, propõem-se acrescentar novos representantes e entidades na composição direta do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

Diante de sua clareza são dispensáveis maiores esclarecimentos e considerando a sua importância, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 11 de maio de 2023.

ANTONIO VILSON BERNARDI

    Prefeito Municipal