Emenda Modificativa n.º 002/2023

ao Projeto de Lei do Executivo n.º 042/2023

Altera os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal n.º 042, de 01 de junho de 2023.

Os Vereadores Ana Paula Rodrigues, Clério Larentis e  Jadir Jacinto, membros da “Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final” juntamente com os Vereadores Clério Larentis, Maristela Panegalli e  Jair Barros da Silva membros da “Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos” com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º Ficam modificados as redações dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 042, de 01 de junho de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso gratuito de imóvel da antiga Escola Municipal de Ensino Fundamental Gaspar Silveira Martins, localizada às margens da BR 386, deste Município, com localização e confrontações conforme croqui anexo, pelo período de até 10 (dez) anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes, gerar no mínimo até 5 empregos com carteira assinada, executar o projeto de instalação da empresa em até 12 meses e fazer doação anual de 5 dúzias de taboas de sua empresa para o Município, onde ajudará famílias carentes para concerto de suas residências, contando a partir do segundo ano já instalado, com finalidade específica de instalação da empresa Neuro Norberto Schnell, CNPJ: 06.042.210/0001-29, no ramo de serraria com desdobramento de madeira.

Art.2º  - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso gratuito de imóvel da antiga Escola Municipal de Ensino Fundamental General Bento Gonçalves, localizado na Comunidade de Santa Doroteia, Interior, deste Município, com localização e confrontações conforme croqui anexo, pelo período de até 10 (dez) anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes, gerar no mínimo 2 empregos, com finalidade específica de instalação de empresa de propriedade de Everaldo de Lima, CPF: 985.383.069-87, no ramo de fabricação de blocos de concreto.

Sala de Sessões, 05 de junho de 2023.