PROJETO DE LEI Nº 044, de 15 de junho de 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.262/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESA DE INTEGRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 3º, da Lei Municipal Nº 3.262/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º - A contratação de estagiários - bolsistas, refere-se exclusivamente a estudantes oriundos de instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, sendo estes a título oneroso, sendo fixados os valores das bolsas de trabalho conforme segue, observadas as especificações legais:

Escolaridade	Carga Horária de Trabalho	Remuneração Mensal em R$
Cursando Ensino Médio, inclusive na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, ou Educação Profissional	20 horas semanais	R$ 447,00
Cursando Ensino Médio, inclusive na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, ou Educação Profissional	30 horas semanais	R$ 670,00
Cursando Ensino Superior	20 horas semanais	R$ 559,00
Cursando Ensino Superior	30 horas semanais	R$ 838,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 15 de junho de 2023.

 

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

 

Justificativas ao Projeto de Lei nº 044/2023.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O projeto de lei que ora colocamos à apreciação objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal atualizar e ajustar os valores de “Bolsas de Trabalho” no tocante à contratação de estagiários – bolsistas, utilizando para tanto o IPCA – IBGE, índice utilizado normalmente nos contratos com entidades públicas.

Para ilustrar, a contratação refere-se exclusivamente a estudantes oriundos de instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, sendo estes a título oneroso, sendo fixados os valores das bolsas de trabalho conforme Lei Específica (Lei Municipal Nº 3.262, DE 22/09/2021).

                        Os estágios remunerados, efetivados através de convênio com empresa integradora, são uma forma de incentivo aos estudantes municipais, servindo de estímulo e auxiliando o desenvolvimento profissional de cada estagiário, visando oferecer, futuramente, melhoria e profissionalização em cada setor, conforme as necessidades encontradas.

 Desta forma, com tais esclarecimentos e justificativas pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 15 de junho de 2023.

 

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal