PROJETO DE LEI Nº 047, de 13 de julho de 2023.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso gratuito de uma fração de terras com a área de 2.843,00 m², deste Município, com localização e confrontações conforme croqui anexo, pelo período de até 10 (dez) anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes, com finalidade específica de instalação da empresa Casa Lar D. Maria, inscrita no CNPJ 24.524.358/0001-81, com atividade específica de instituição de longa permanência para idosos.

Art. 2º - A área concedida se destina a abrigar as futuras instalações da empresa acima referida, observados os regramentos legais específicos e exigidos para funcionamento pleno.

Art. 3º - A concessão prevista nesta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 anos a contar da assinatura do contrato administrativo de concessão.

Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes.

Art. 4º - A Concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Art. 5º - Em contrapartida a concessão de uso acima mencionada, os concessionários comprometem-se a:

I – implantação e manutenção de empresa, no ramo estabelecido, gerando no mínimo 15 (quinze) empregos diretos;

II – utilização exclusiva da área para a finalidade estabelecida nesta Lei;

III – não imputação de qualquer tipo de gravame sobre o imóvel cedido;

IV – vedação de subconcessão do imóvel;

V – transferência da área, ou eventualmente de futuras edificações a serem efetuadas sobre o bem imóvel em caso de encerramento das atividades ou rompimento do contrato de concessão por sua culpa ou responsabilidade;

VI – prioridade aos munícipes de Iraí, na contratação do pessoal para trabalhar na empresa, desde a construção ao posterior funcionamento.

VII – observar estritamente a legislação municipal, estadual e federal quanto à implantação e funcionamento do estabelecimento Instituto de Longa Permanência para Idosos, condicionado às vistorias prévias necessárias, bem como Alvarás Municipais, Estaduais e/ou Federais exigidos por lei.

Art. 6º - O concessionário fica obrigado a observar as condições abaixo especificados, sob pena de revogação da concessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:

I – manter-se regularizada perante os órgãos públicos, seja Federal, Estadual ou Municipal;

II – não alterar a finalidade da concessão, sob pena de ter que devolver, imediatamente, o bem público ao Município, bem assim ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel;

III – não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;

IV – em caso de encerramento das atividades, o concessionário devolverá ao Município o imóvel com todas as edificações construídas sem direito a indenização.

V – atender fielmente, nas normas e exigências dos Poderes Públicos;

VI – zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.

Art. 7º - O concessionário receberá o imóvel nas condições que se encontram, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de obras para a atividade a ser desenvolvida.

Art. 8º - As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da concessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da concessão por qualquer motivo.

Art. 9º- Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutiva do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 13 de julho de 2023.

 

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis, aproveitamos do presente para apresentar o Projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade autorizar a concessão de uso de bem imóvel do Município com vistas a abrigar as futuras instalações de empresa privada, prestadora de serviços na área de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.

O presente Projeto de Lei, visa conceder o uso de um terreno de propriedade do Município de Iraí, detalhado no croqui anexo, que se encontram sem adequada destinação para melhor aproveitamento do espaço, objetivando proporcionar geração de renda e emprego, aproveitando o interesse de empresa privada em investir no Município.

A empresa interessada na concessão do referido imóvel para implantação de uma ILPI já exerce atividade no ramo no Município de Iporã do Oeste/SC, e tem por objetivo ampliar suas atividades investindo na construção de uma unidade de atendimento no Município de Iraí.

O interesse público é indiscutível neste caso, uma vez que, além de atrair recursos para o Município, fomenta a indústria, o comércio e, consequentemente, a economia local promovendo assim, desenvolvimento econômico e social.

Considerando que, para a realização dos serviços de atendimento e acolhimento destas pessoas são necessários profissionais para realizar este trabalho, assim sendo, o empreendimento ora proposto gerará novas oportunidades de emprego e renda para munícipes.

Ressalta-se a exigência de observância da legislação municipal, estadual e federal quanto à implantação e funcionamento do estabelecimento, os quais estão vinculados à fiscalização, vistoria prévia e expedição dos Alvarás necessários, expedidos pelos órgãos competentes.

Certos da especial atenção de Vossas Excelências, pedimos a aprovação do Projeto de Lei que ora se apresenta.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 13 de julho de 2023.

 

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal