PROJETO DE LEI N° 062, de 28 de setembro de 2023.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS TITO ANTÔNIO GIMELLI, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CHAPEUZINHO VERMELHO”, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso gratuito de parte interna do Centro De Informações Turísticas Tito Antônio Gimelli, popularmente conhecido como “Chapeuzinho Vermelho”, espaço necessário para acomodar as instalações da empresa Agência Iraí Turismo e Eventos, inscrita no CNPJ: 18.671.219/0001-88, definido conforme croqui anexo, pelo período de até 10 (dez) anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes.

Art. 2º. Em contrapartida, compromete-se o beneficiário da concessão a:

I –   manter o ambiente aberto todos os dias da semana, com atendimento qualificado ao turista, dispondo de informações atualizadas sobre os pontos turísticos e atrativos locais;

II – implantação e manutenção do empreendimento, no ramo estabelecido;

III– utilização exclusiva da área limitada dentro do imóvel para a finalidade estabelecida nesta Lei;

IV – não imputação de qualquer tipo de gravame sobre a área concedida para uso;

V – a vedação de sub-concessão sem autorização ou permissão do Município;

VI – a prioridade aos munícipes de Iraí na contratação de pessoal para trabalhar no empreendimento.

Art. 3º. O concessionário receberá a área nas condições em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e execução de reparos para a atividade a ser desenvolvida.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 28 de setembro de 2023.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

Justificativa ao Projeto de Lei Nº 062/2023.

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis, aproveitamos do presente para apresentar o Projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade autorizar a concessão de uso gratuito de parte interna do Centro de Informações Turísticas Tito Antônio Gimelli, popularmente conhecido como “Chapeuzinho Vermelho”, espaço necessário para acomodar as instalações da empresa Agência Iraí Turismo e Eventos, inscrita no CNPJ: 18.671.219/0001-88, definido conforme croqui anexo, pelo período de até 10 (dez) anos, prorrogável em caso de interesse mútuo e prévio ajuste entre as partes.

O presente Projeto de Lei visa conceder parte do imóvel de propriedade do Município de Iraí, aproveitando do interesse de empresa privada em investir, objetivando melhor aproveitamento do espaço, geração de renda e emprego, melhor receptividade aos turistas e consequente fomento ao turismo local, visto que o referido imóvel recebe diariamente turistas em busca de informações e opções de lazer e entretenimento, desta forma, garantimos que pessoas qualificadas possam recebê-los e orientá-los, apresentando os pontos turísticos e atrativos deste Município.

O espaço a ser concedido se encontra detalhado no croqui anexo, e a empresa interessada na referida concessão é de propriedade de um jovem munícipe, encontra-se em pleno funcionamento e carece de espaço físico para ampliar as atividades.

Ressalta-se a exigência de observância da legislação municipal, estadual e federal quanto à implantação e funcionamento do estabelecimento, os quais estão vinculados à fiscalização, vistoria prévia e expedição dos Alvarás necessários, expedidos pelos órgãos competentes.

Certos da especial atenção de Vossas Excelências, pedimos a aprovação do Projeto de Lei que ora se apresenta.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 28 de setembro de 2023.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal