MOÇÃO DE APOIO Nº003/2023

O presidente da Câmara de Vereadores, Vereador PAULO MARTINS, com base no disposto no Regimento Interno, apresenta ao Plenário a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº368/2023 que Cria o Programa Pró- Hospitais- PPH/RS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

                              Justificativa da Moção de Apoio

O referido Projeto de Lei cria o Programa Pró- Hospitais, e tem como objetivo possibilitar empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, a compensação de valores por ela destinados a hospitais filantrópicos e às Santas Casas, na Forma desta Lei Complementar, com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo periodo de apuração dos repasses.

A Compensação do ICMS  da Lei Complementar  serão destinados para construção, ampliação e conservação de hospitais filantrópicos e Santas Casas, bem como  à compra de insumos, materiais, equipamentos hospitalares e ao pagamento dos demais gastos de custeio, conforme direcionamento dado pelo contribuinte, sendo a integridade do recurso investido dentro do território estadual. Ademais, o Programa   Pró-Hospitais  é essencial para enfrentar a crise do sistema de saúde,sendo uma alternativa para captar recurso junto a empresas que destinam parte do imposto a pagar, garantindo a prestação de um serviço de qualidade.

Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2023.

Paulo Martins

Presidente

Câmara de Vereadores de Iraí/RS