Projeto de Lei do Legislativo Nº 009/2023

Institui o Dia do Servidor Público Municipal aposentado no âmbito do município de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, consoante preconizam o artigo 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal e o inciso XVI, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Iraí-RS, “O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO”, a ser comemorado no dia 17 de junho.

Art. 2º. A Câmara Municipal de Iraí-RS realizará, anualmente, sessão solene em homenagem ao Servidor Municipal Aposentado que dedicaram anos de suas vidas no cumprimento de suas atribuições. A sessão solene poderá ser realizada no mês de junho ou nas atividades da Semana da Câmara, no mês de dezembro.

Art. 3. O objetivo do Dia do Servidor Público Municipal Aposentado é o reconhecimento dos serviços prestados ao Município de Iraí-RS e suas contribuições para a vida comunitária, social e econômica.

§ 1º. A indicação do nome do servidor aposentado a ser homenageado se dará por cada um dos vereadores, através de requerimento escrito direcionado à Mesa Diretora até a primeira semana do mês de junho de cada ano. Cada Vereador poderá indicar apenas um nome. Ultrapassado o prazo sem que tenha completada a indicação pelos Vereadores, a Mesa Diretora, por maioria, em reunião designada para tal fim, indicará os nomes para alcançar o quantitativo faltante.

Art. 4º. As despesas destinadas às homenagens de que trata a presente Lei, correrão por conta de dotações próprias existentes no Orçamento da Câmara de Vereadores de Iraí-RS.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Iraí, 27 de outubro de 2023.

Paulo Martins

Presidente da Câmara

Justificativa

Visa o presente projeto criar homenagem específica aos Servidores Públicos Municipais Aposentados, que durante anos dedicaram com lisura, competência e assiduidade, o desempenho de sua função como servidor ou servidora.

Destaco que nenhum Governo, seja qual for ele, consegue exercer seu papel sem o corpo de servidores, responsáveis pelo labor diário. Devemos sempre ter consciência de sua importância para nosso Município. Saliento ainda que é a mais justa das homenagens para os homens e mulheres que fizeram o servir como missão de vida, dedicando seu dia a dia e seu trabalho, além de seus conhecimentos técnicos e experiências profissionais, à nobre tarefa de prestar serviços à sociedade.

O Município deve muito a esta valorosa classe trabalhadora e nada mais justo que aqueles que dedicaram e exerceram suas atividades com competência sejam homenageados.

Iraí, 27 de outubro de 2023.

Paulo Martins

Presidente da Câmara