Emenda Aditiva n.º 001/2023

ao Projeto de Lei do Executivo n.º 066/2023

Adiciona uma condição especial no art. 3º do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal n.º 066, de 27 de outubro de 2023.

 Os Vereadores Ana Paula Rodrigues e Clério Larentis, membros da “Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final” juntamente com os Vereadores Clério Larentis, Maristela Panegalli e  Jair Barros da Silva membros da “Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos” com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionada uma condição especial no art. 3º do Projeto de Lei do Executivo n.º 066, de 27 de outubro de 2023, a seguinte condição:

I – Possuir apenas esse local,  e que esteja residindo a mais de 5 anos.

Sala de Sessões, 20 de novembro de 2023.