Emenda Aditiva nº 003/2023

Ao Projeto de Lei do Executivo nº 071/2023.

Altera a redação do Art. 198 e Adiciona Parágrafo Único ao Art. 198 do Projeto de Lei do Executivo nº 071, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

A Vereadora Ana Paula Rodrigues propõe na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva.

Art.  Altera a redação do art. 198 e adiciona parágrafo único ao art. 198 do Projeto de Lei do Executivo nº 071, de 30 de novembro de 2023, passando ser a seguinte:

Art. 198 – Considerando que o presente Código não trata da regularização fundiária de propriedades mas vincula-se, contudo, à obrigação de transparência, todos os cadastros ambientais de que trata o artigo 40 deste Código, assim como, as concessões de licenças a que alude Capítulo II, Título IV da presente norma, inclusive, quanto à Certidão Ambiental Municipal – CAM, deverão ser comunicados em cópia à Câmara de Vereadores.

Parágrafo único- A Lei Municipal 3.447/2023 será aplicada complementarmente a este Código caso haja concomitantemente à sua aplicação, processos administrativos de regularização fundiária para concessão de títulos de propriedade em zona urbana, com envio do processo à Câmara de Vereadores, mormente quanto às informações das áreas a serem regularizadas, seu mapeamento com área georreferenciada, estudos técnicos, requerentes e beneficiários, matrícula da área a ser regularizada, se houver, e os valores do imposto territorial a ser aplicado.

Iraí, 19 de  dezembro de 2023.

Ana Paula Rodrigues

Vereadora