Emenda Aditiva nº 001/2024

Ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/2024.

Adiciona Parágrafo Único e Parágrafo 1º ao Art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 014, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre Turnos Complementares Emergenciais de Funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública em Decorrência da Dengue e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, composta pelos vereadores Jair Barros da Silva, Maristela Panegalli e Nelci Francisconi do Amaral e a Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, composta pelos vereadores Clério Larentis, Ana Paula Rodrigues, e Paulo Martins, propõe na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva.

Adiciona parágrafos 1º e 2º ao art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 014, de 13 de março de 2024, passando ser a seguinte:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir turnos complementares de trabalho na Unidade Básica de Saúde, no decorrer do ano de 2024, num total de até 10 (dez) horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 17 às 19 horas, conforme necessidades específicas relacionadas a ações de enfrentamento à Dengue.

Parágrafo Primeiro: Os turnos complementares previstos no caput deste artigo, terão prazo de vigência de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação.

Parágrafo Segundo: Serão disponibilizados relatórios mensais das atividades desempenhadas e dos atendimentos realizados no período de vigência dos turnos complementares.

Iraí, 18 de março de 2024.

Jair Barros da Silva                                                                Clério Larentis

       Vereador                                                                                Vereador

Maristela Panegalli                                                                  Ana Paula Rodrigues

Vereadora                                                                                 Vereadora

Nelci Francisconi do Amaral                                                              Paulo Martins

          Vereador                                                                                        Vereador