Emenda Aditiva nº 003/2024

Ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/2024.

Adiciona Parágrafo Único ao Art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 018, de 27 de março de 2024, que altera a Lei Municipal nº 3.288/2022, que dispõe sobre turno complementar emergencial de funcionamento da sala de vacinas da Unidade Básica de Saúde Pública Municipal e dá outras providências.

Os vereadores Jair Barros da Silva e Nelci Francisconi do Amaral, propõem na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva.

Adiciona parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 018, de 27 de março de 2024, passando ser a seguinte:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir turnos complementares de trabalho na Sala de Vacinas da Unidade Básica de Saúde, no decorrer do ano de 2024, pelo período de 60 (sessenta) dias, num total de até 10 (dez) horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 17 às 19 horas.

Parágrafo Único. Serão disponibilizados relatórios mensais das atividades desempenhadas e da vacinação realizada no período de vigência dos turnos complementares.

Iraí, 1º de abril de 2024.

Jair Barros da Silva

Vereador

Nelci Francisconi do Amaral

Vereador