Moção de Repúdio 001/2024

Moção de Repúdio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do aumento do ICMS de 2024.

O vice-presidente da Câmara de Vereadores de Iraí, Paulo Martins, amparado nas Normas Regimentais, propõem Moção de Repúdio, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que seja encaminhado ao Governador Eduardo Leite, à Assembleia do Estado e aos órgãos competentes, exigindo a revogação imediata dos decretos que elevam a alíquota do ICMS e prejudicam a população gaúcha.

Sala de Sessões, em 25 de março de 2024

Paulo Martins

Vice-presidente da Câmara

Justificativa

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores e Vereadoras,

Considerando que o governo do Estado, sob a liderança do Governador Eduardo Leite (PSDB), adiantou-se à votação do projeto que propõe o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), elevando-a de 17% para 19,5%, através da publicação de decretos alternativos caso a medida não fosse aprovada pela Assembleia Legislativa;

Considerando que, de fato, os deputados não aprovaram a proposta de aumento do ICMS, resultando na aplicação dos decretos alternativos, que entram em vigor a partir de 1º de abril de 2024, e alteram incentivos fiscais concedidos a 64 setores. O Decreto nº 57.366, elevará a carga tributária do ICMS sobre a cesta básica para 12%. Atualmente, alguns produtos são isentos e outros pagam no máximo 7%, implicando então o corte dos benefícios concedidos à cesta básica, tornando-a mais cara. O Decreto também prevê a retirada de itens como carne bovina, peixes, arroz, massa, feijão, pão e farinha da cesta básica de alimentos;

Os decretos publicados no Diário Oficial do Estado aumentam a alíquota do ICMS sobre itens da cesta básica para 12%, retirando gradualmente 40% dos incentivos fiscais concedidos a 64 setores produtivos, com cortes de 10% a cada semestre a partir de 2024;

Esse aumento do ICMS afetará diretamente a nossa população, especialmente os mais vulneráveis, ao elevar o preço de alimentos essenciais, como leite, ovos, frutas, verduras, hortaliças, peixes, entre outros, que anteriormente contavam com subsídios ou isenções fiscais;

Nós, membros desta Casa Legislativa, devemos nos manifestar contrários a esse abuso por parte do Governo do Estado, que deseja a todo o custo aumentar o ICMS. Entendo que tal medida penaliza injustamente os cidadãos gaúchos, especialmente os de baixa renda, tornando ainda mais difícil o acesso a alimentos básicos e essenciais.

Além disso, devemos repudiar a forma unilateral e antidemocrática com que o governo agiu, ao antecipar-se à votação e utilizar decretos alternativos para impor o aumento do ICMS, desconsiderando o processo legislativo e a vontade dos representantes do povo.

Ressalto que o meio correto para aumentar os recursos disponíveis para a máquina pública é a responsabilidade fiscal, o aumento da eficiência da máquina pública e o corte de gastos, e não o aumento de impostos.

Se manter tal posição fatalmente o Estado verá a transferência de investimentos e riqueza a outros Estados que possuem tributação mais atrativas, provocando assim o aumento de desemprego em nossos municípios.

Ressalta ainda que, quando em campanha à reeleição, o Senhor Governador Eduardo Leite, garantiu que a arrecadação aumentaria com a ampliação da capacidade econômica do Estado, não com a majoração de alíquotas de impostos.

Portanto, solicito que esta Moção seja aprovada pelos nobres colegas e seja aos órgãos competentes já mencionados.

Sala de Sessões, em 25 de março de 2024

Paulo Martins

Vice-presidente da Câmara