ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DE PROFESSOR POR ÁREA DE QUE DISPÕE O ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2000 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É alterada a estrutura do quadro de professores estabelecido no art. 69 da Lei Municipal nº 1.796/00 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério, que passa a ser o seguinte:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 11 de abril de 2024.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

Justificativas ao Projeto de Lei Nº 020/2024.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O projeto de lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva alterar a estrutura do quadro de professores, por área, a fim de ajustá-lo a realidade e demanda atual.

A última alteração do quadro de professores, estabelecido pelo art. 69 da Lei Municipal Nº 1.796/2000 e suas alterações, ocorreu em 2017, por meio da Lei Municipal Nº 2.932/2017. Com o aumento de matrículas na rede municipal de ensino e a implementação e progressividade do ensino integral se faz necessário a ampliação no número de professores da área 03, Séries Finais do Ensino Fundamental, de 20 para 25 professores.

Diante de sua importância, espera-se a aprovação unânime deste projeto de lei.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 11 de abril de 2024.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal