PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024

ALTERA O §1º DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE IRAÍ.

GILSON CONZATTI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Iraí aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera o §1º do artigo 94 que passa a

ter a seguinte redação:

Art. 94. A Ata é o resumo final da Sessão Plenária e será redigida sob a orientação do Secretário, que a assinará juntamente com o Presidente da Câmara e com os Vereadores presentes, após sua aprovação e publicação.

§ 1º Ficando dispensada a leitura da Ata, que deverá ser disponibilizada em meio eletrônico em até 48h antes do início da sessão, para análise e eventuais solicitações de alterações, devendo ser colocada em apreciação e votação durante a Sessão Plenária.

Art.    2°    -     Revogam-se      as    disposições    em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor apartir da data da sua publicação.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAÍ EM 29 DE ABRIL DE 2024.

GILSON CONZATTI

PRESIDENTE