PROJETO DE LEI Nº 029, de 16 de maio de 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.462/2024 QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Excepcionalmente, em razão de não haver aprovados no Concurso Público Nº 01/2023, nos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal e Psicólogo, é alterada para até 31/12/2024 a vigência dos contratos estabelecidos no art. 2º da Lei Municipal Nº 3.462/2024.

Parágrafo Único – Com as alterações desta Lei passa a ser o seguinte o quadro de que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei Nº 3.462/2024:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 16 de maio de 2024.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:       

O Projeto de Lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva a prorrogação excepcional dos contratos emergenciais dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal e Psicólogo.

A medida se justifica, em razão de não haver aprovados no Concurso Público Nº 01/2023 e nem restar Processo Seletivo Simplificado vigente para os referidos cargos. Assim, considerando a necessidade não nos resta outra alternativa que não a prorrogação dos contratos emergenciais vigentes, até 31/12/2024, para atender a demanda e o interesse público local, especialmente, à população que precisa do atendimento dos referidos profissionais para assegurar-lhes o direito constitucional à saúde.

Em face de sua importância, espera-se a aprovação unânime deste projeto de lei.

Atenciosamente

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 16 de maio de 2024.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal