Projeto de Lei do Legislativo Nº 008/2024

O Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Iraí, Paulo Martins, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei Municipal:

INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituída no Município de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

Art. 2º A campanha “Junho Violeta” terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Iraí.

Art. 3º A campanha “Junho Violeta” será desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, assistência social e saúde da rede municipal, durante o mês de junho, podendo ser realizada por meio de palestras, debates, divulgação nas mídias e espaços públicos, iluminação ou decoração de áreas e locais com a cor violeta.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2024.

Paulo Martins

Vice-presidente da Câmara de Vereadores de Iraí

Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,

Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui a Campanha “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Iraí e dá outras providências. A campanha Junho Violeta tem como objetivo mobilizar a população, utilizando a cor violeta como símbolo da luta contra a violência ao idoso.

Embora o dia 15 de junho marque o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído, em 2006, pela ONU, a finalidade desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de junho, pois a violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade.

O Brasil já possui mais de 32.113.490 (milhões) de idosos, de acordo com o Censo Demográfico 2022 (Segunda Apuração), representando um acréscimo de 56,0% em relação àquela recenseada em 2010. Dados apontam mais de 42 mil denúncias de violações contra pessoas de 60 anos de idade ou mais já foram registradas nos três primeiros meses de 2024. Os dados são da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – ONDH. Número bem maior do que os do mesmo período de 2023, com 33.546 registros, e de 2022, com 19.764. Entre os abusos mais comuns, estão: negligência (17,51%), exposição de risco à saúde (14,68%), tortura psíquica (12,89%), maus-tratos (12,20%) e violência patrimonial (5,72%).

Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição da campanha Junho Violeta. Um mês de atividades alusivas ao tema para que estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos a violência contra os idosos.

Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2024.

Paulo Martins

Vice-presidente da Câmara de Vereadores de Iraí