PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2024

 

 

Regulamenta o Projeto Memória Viva e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Iraí, Gilson Conzatti, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Iraí aprovou e promulgou a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. A Câmara de Vereadores de Iraí, regulamenta o "Projeto Memória Viva", com o intuito de fomentar a participação popular e desenvolvimento da cultura local, fazendo um resgate, através de som e imagem, da história da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí.

 

Parágrafo Único. O presente projeto visa valorizar a cultura local, buscando relato de cidadãos da comunidade que agregaram valores à cidade de Iraí, resgatando, através da oralidade, a memória e a história local.

 

Art. 2º. O projeto será calcado em vídeo tapes (vt), entrevistas com imagens ou sonoras e tem função de resguardar a história de nosso município.

 

Art. 3º. Para participar do projeto a Câmara de Vereadores buscará cidadãos que fazem parte da história da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí para relatar fatos importantes do cotidiano, dentre eles fatos históricos.

 

Art. 4º. Qualquer pessoa, com a devida relevância, poderá ser indicada para fazer parte do projeto.

 

§ 1º A mesa diretora escolherá os indicados, agindo com imparcialidade na escolha e dando preferência aos mais idosos.

 

§ 2º A indicação do cidadão a ser entrevistado poderá ser feita por qualquer pessoa capaz mediante requerimento escrito.

 

Paragrafo único. Os fatos relatos ou pessoas indicadas deverão, obrigatóriamente, possuir vínculo histórico com a Câmara Municipal de Vereadores de Iraí.

 

Art. 5º. A pessoa indicada para fazer parte do Projeto Memória Viva assinará termo de permissão de uso de imagem, incluindo voz, que será usada pela Câmara de Vereadores de Iraí (em anexo).

 

§ 1º Caso o cidadão não tenha mais interesse em fazer parte do projeto, poderá, mediante requerimento escrito, requerer a retirada do material do portal da Câmara de Vereadores.

 

§ 2º A inclusão ou exclusão da pessoa indicada para fazer parte do projeto será mencionada nos Assuntos Gerais de cada Sessão Ordinária.

 

Art. 6º. A Câmara de Vereadores regulamentará a forma de contratação do serviço de entrevista, que poderá ser mediante serviços de terceiros, respeitando os procedimentos legais.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Iraí, 14 de agosto de 2024.

 

Gilson Conzatti

Presidente da Câmara de Vereadores de Iraí

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,

 

O acervo audiovisual é uma importante ferramenta para manter viva a história guardada e contada pela memória.

Com o passar do tempo, a memória se perde e preservá-la em imagem e som é a maneira para que possam ser propagadas e acessadas ao longo do tempo.

O acervo audiovisual “Memória Viva” servirá de ferramenta para preservar as memórias daqueles que foram atores direitos e indiretos na construção da história da cidade de Iraí e da identidade do povo iraiense que tem por objetivo preservar a história do Legislativo Municipal.

A escolha do suporte em vídeo se mostra apropriada, pois com o avanço das tecnologias, o processo de informatização e virtualização e os acervos nesse suporte ganham relevância pela facilidade de disseminação e acesso das informações e também pela qualidade na preservação dos conteúdos, rogamos pela aprovação do presente projeto de resolução pelos nobres pares.

 

Iraí, 14 de agosto de 2024.

 

Gilson Conzatti

Presidente da Câmara Municipal de Iraí

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

 

Neste ato, e para todos os fins de direito, autorizo o uso da minha imagem e voz pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRAÍ, com sede no Rua João Carlos Machado, nº 195, em Iraí/RS, inscrita no CNPJ nº 36.904.497.0001/10, para fins de divulgação e publicidade ao Projeto Memória Viva, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens. As imagens e voz poderão ser exibidas: parcial ou total, em apresentação audiovisual, publicações em sites, redes sociais e divulgações comerciais ou não, em exposições e festivais com ou sem premiações remuneradas nacionais e internacionais, assim como disponibilizadas no banco de imagens resultante da pesquisa e na Internet e em outras mídias futuras. Por ser esta a expressão de minha vontade, nada terei a reclamar a título de direitos conexos a minha imagem e voz ou qualquer outro.

 

Nome:____________________________________________________________ RG.:_______________________ CPF:__________________________________

Telefone1: (   ) ___________________ Telefone2: (   ) ______________________ Endereço:_________________________________________________________ Cidade:_____________________________________________ Estado:________

 

 

________________________ , _______ de ___________________ de 20_____

 

 

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Assinatura